Nettet1. apr. 2013 · O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após cinco anos. Exemplo: estando no ano de 2014, todas as contribuições até 12/2008 não podem mais ser exigidas pela SRF, para fins de INSS na construção civil. Somente as contribuições a partir de 01/2009 poderão ser objeto de discussão. Nettet12. apr. 2024 · Proprietários têm até dia 17 de abril para entregar propostas. De São Paulo (SP) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está à procura de imóvel para …
Certificado de Quitação do ISS da Construção Civil - São Paulo
Nettet29. mai 2024 · Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 (cinco) anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição. O … NettetInstitui procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências. Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes procedimentos para obtenção do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se de edificações no Distrito Federal, sem prejuízo da Lei nº 1.029, de 6 de março de … spectera my landing
habituasjon – Store medisinske leksikon
Nettet10. apr. 2024 · A Receita Federal monitora as obras de construção civil com base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Caso você tenha recebido um aviso ou uma intimação para regularizar a sua obra, saiba como proceder. Os avisos para regularização de obra são direcionados a pessoas físicas e jurídicas que … NettetMuita gente está sendo surpreendida com cobrança retroativa de ISS sobre construção ou reforma de casas. Agora, a prefeitura garante que esta cobrança será f... NettetPor Tábata Viapiana. As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS. spectera join the network